Lei 848_Autoriza Abertura de Crédito Especial

LEI N° 848 DE 21/03/80

ABRE CRÉDITO ESPECIAL


O Povo de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) na seguinte Dotação Orçamentária:

06 – Serviço de Saúde e Assistência Social

15 – Assistência e Previdência

82 – Previdência

494 – Previdência Social ao Servidor Público

– Pagamento de Débitos em Atraso – INPS/FGTS.

 

Parágrafo Único – A abertura de Crédito Especial supracitada se faz necessária para contabilizar os Débitos em Atraso do INPS e FGTS da Prefeitura.

 

Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Santo Antônio do Monte, 21 de março de 1980.

 

Getúlio Batista de Oliveira

Prefeito Municipal