LEI Nº 947 DE 30/11/82.
INSTITUI RESERVA DE CONTINGÊNCIA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado instituir RESERVA DE CONTINGÊNCIA no Orçamento deste Município, para o exercício de 1983.
Art. 2º – O valor consignado no Orçamento Municipal, classificado como RESERVA DE CONTINGÊNCIA, será aplicado como recurso à abertura no respectivo exercício financeiro, de adicionais, ou seja, suplementares, especiais ou extraordinárias.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1983.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 30 de Novembro de 1982.
Getúlio Batista de Oliveira
Prefeito Municipal
