LEI N° 937 DE 16/09/82
REVOGA O ARTIGO N° 161 DA LEI 895 DE 31 DE MARÇO DE 1981.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Fica revogado o artigo número 161, Capítulo IX, da Lei n° 895 de 31 de março de 1981, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 161 – O funcionário gozará férias prêmio, correspondente a decênio de efetivo exercício em cargos municipais, na base de 04 (quatro) meses por decênio.”
Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, aos 16 (dezesseis) de setembro de 1982.
a) Getúlio Batista de Oliveira
Prefeito Municipal
aa) Ana Lúcia Resende Silva de Menezes
Secretaria Municipal
