LEI N° 916 DE 25/01/82
REVOGA A LEI 911 DE 11/12/81
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica revogada em sua totalidade a Lei n° 911 de 11-12-81, que “Autoriza o Executivo a doar área para a Secretaria de Estado de Administração”, em virtude de engano em sua elaboração.
Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, aos 25 de Janeiro de 1982.
(a) Getúlio Batista de Oliveira
Prefeito Municipal
(a) Ana Lúcia Resende Silva de Menezes
Secretaria Municipal
