LEI N° 961 DE 24/05/83
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DOS BENS PERTENCENTES AO COLÉGIO CORÁLIA DE MAGALHÃES BRANDÃO.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da importância de Cr$ 3.290.000,00 (três milhões duzentos e noventa mil cruzeiros), em parcelas assim distribuídas: Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) em 30/05/83; Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) em 30/06/83; Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) em 30/08/83; Cr$570.000,00 (quinhentos e setenta mil cruzeiros) em 30/10/83 e Cr$1.220.000,00 (Hum milhão duzentos e vinte mil cruzeiros) em 28/02/84, decorrente da desapropriação do equipamento didático pedagógico, pertencente ao Colégio Corália de Magalhães Brandão, desapropriado pelo decreto n° 318 de 1° de Setembro de 1982, e das Cotas Sociais da Sociedade Educacional Dr. Álvaro Brandão.
Art. 2°- As despesas decorrentes da presente Lei serão lançadas na seguinte unidade orçamentária:
II- (05.02) 08.43.197-4.1.2.0- Equipamentos e Materiais Permanentes.
Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4°- Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, aos 24 de Maio de 1983.
a) JOÃO HILARINO DE CASTRO
Prefeito Municipal
aa) GRACILEY DE SOUSA E SILVA
Secretaria Municipal
