LEI N° 1000 DE 09/10/84
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR HORAS DE TRATORES PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar serviços de trator a terceiros, nesta municipalidade, cobrando, porém, um valor por hora de serviço.
Art.2°- O valor será calculado proporcionalmente ao custo operacional, verificado por hectare.
Art.3°- A receita desses serviços será levada à crédito de Conta desta Prefeitura.
Art.4°- Revogam-se as disposições ao contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, aos 09 de outubro de 1984.
JOÃO HILARINO DE CASTRO
Prefeito Municipal
GRACILEY SOUSA SILVA MATOS
Secretária Municipal
