Lei 991_Autoriza Convênio com a RURALMINAS

LEI Nº 991 DE 15/05/84

AUTORIZA “AD REFERENDUM” O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A RURALMINAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a RURALMINAS, para a prestação, pela Ruralminas à Prefeitura, de 100 (cem) horas de retro-escavadeira, 100 horas de carregadeira, 150 (cento e cinqüenta) horas de trator esteira, 200 horas de patrola e 50 (cinqüenta) horas de serviço de topografia, para construção e conservação de estradas neste município.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º – Esta Lei retroagirá a data de 26/03/84.

 

Santo Antônio do Monte, 15 de Maio de 1984.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO

Prefeito Municipal