LEI N° 985 DE 27/03/84
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS PARA ZONA RURAL.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, com o Sr. Milton Alves de Moura, contrato particular de concessão de transportes coletivos para as seguintes localidades rurais: SANTANA, ESPRAIADO VELOSO, CÓRREGO FUNDO, PONTE PEDRA E BOM SUCESSO (ANTÔNIO VIDAL).
Art.2°- Esta concessão tem por finalidade atender às pessoas daquelas localidades, dando-lhes acesso para virem à sede do Município, quando necessário.
Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Monte, 27 de março de 1984.
JOÃO HILARINO DE CASTRO
Prefeito Municipal
GRACILEY DE SOUSA E SILVA
Secretária Municipal
