LEI N° 1.131 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES UTILIZANDO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares com o objetivo de reforçar dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes, utilizando o Excesso de Arrecadação no valor de 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados novos), apurado na forma da Legislação no Art. 4° letras “B e C” da Lei Municipal n° 1.107 de 25 de novembro/88.
Art.2°- Esta Lei vigorará até a data de 31 de dezembro de 1989.
Art.3°- Revogadas as disposições em contrário.
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-08-1989.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 21 de Novembro de 1989.
ARI LÚCIO FERREIRA
Prefeito Municipal
