LEI DE Nº 1.124 DE 29/ AGOSTO DE 1989
“RETIFICA O ART. 2º DA LEI DE Nº 1.101 DE 14 DE OUTUBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica Retificado o art. 2º da Lei nº 1.101 de 14 de outubro de 1988, que passa a ter a seguinte REDAÇÃO:
O Donatário não poderá transmitir o imóvel dentro do prazo de 05(cinco) anos, e se compromete a construir sua casa no imóvel, dentro do prazo de 03(três) anos.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 29 de Agosto de 1989.
ARI LÚCIO FERREIRA
Prefeito Municipal
