LEI Nº 1.101 DE 14 DE OUTUBRO DE 1.988
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar 520 (quinhentos e vinte) lotes do loteamento São José, pertencente à municipalidade, às pessoas de baixa renda previamente cadastrados e selecionados pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º – O donatário não poderá transmitir o imóvel dentro do prazo de 05 (cinco) anos, e se compromete a construir uma casa no imóvel, dentro do prazo de 01(hum) ano.
Art.2º – O Donatário não poderá transmitir o imóvel dentro do prazo de 05(cinco) anos, e se compromete a construir sua casa no imóvel, dentro do prazo de 03(três) anos.
(alterado conforme Lei nº 1024, de 29 de Agosto de 1989)
Art.3º- No caso de infração pelo donatário de qualquer das duas condições previstas no artigo 2º desta lei, o imóvel voltará ao patrimônio da municipalidade.
Art. 4º – Fica fazendo parte integrante desta lei o anexo I, no qual consta especificadamente o número da quadra, o número do lote e sua área. E o anexo II no qual consta os nomes dos donatários.
Art. 5º – Os lotes constantes no anexo I serão sorteados entre os donatários especificados no anexo II, para efeito de localização, do lote destinado a cada um dos mesmos.
Art. 6º – Fica ainda o Poder Executivo autorizado a substituir os donatários que por ventura venham a desistir de seus lotes por outros que estejam cadastrados e que atendam aos requisitos necessários.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 14 de Outubro de 1.988.
JOÃO HILARINO DE CASTRO
Prefeito Municipal
