Lei 1093_Autoriza Doação de Terreno ao Estado

LEI Nº 1.093 DE 21 DE JUNHO DE 1.988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO URBANO AO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais uma área de 8.892,00m² localizada no Bairro São José, nesta cidade, procedente à somatória das áreas das Quadras 52 e 53 e de um trecho da Rua 18, deste loteamento a saber: começa no cruzamento da Rua 19 com a Rua 25; pela Rua 19 divisa 58,50m, volvendo à direita em ângulo reto divisa 152m com Rua 25; novamente à direita em ângulo reto, distância de 58,50m divisa com o prolongamento da Av. Francisco Teotônio de Castro, virando à direita, ângulo reto, distância de 152m com Rua 25 até o ponto inicial.

Parágrafo Único – A área a que se refere o artigo 1º destina-se à construção de um Núcleo de Ensino e Extensão Comunitária – NEEC.

 

Art. 2º – O Estado de Minas Gerais fica obrigado a construir, no decorrer de 02(dois) anos, ficando sujeito a reversão o imóvel à doadora, sem qualquer ônus, por inadimplência de sua parte.

(artigo revogado conforme Lei 1096, de 28 de Junho de 1.988)

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 21 de junho de 1.988.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO

PREFEITO MUNICIPAL