LEI N° 1024 DE 25/10/85
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR DESPESAS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE UMA KOMBI PRÓPRIA PARA SER EQUIPADA COM GABINETE ODONTOLÓGICO.
O Povo de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regularizar despesas referentes à aquisição de uma Kombi 0 Km, própria para ser equipada com Gabinete Odontológico, no valor de Cr$52.947.875,00 (cinquenta e dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros).
Parágrafo Único- A assistência odontológica será dada aos alunos das escolas municipais e estaduais rurais.
Art.2°- Para a regularização da despesa relacionada no art. anterior, fica o Chefe do Executivo, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$52.947.875,00 (cinquenta e dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros) à seguinte dotação:
II-05(05.02).08.42.188-4120-Equip. e Mat. Permanente.
Art.3°- Como recursos á abertura do Crédito Especial mencionado no art. anterior, será utilizado parte do excesso de arrecadação já verificado nas cotas do FPM, no valor de Cr$52.947.875,00 (cinquenta e dois milhões novecentos e quarenta e sete mil oitocentos e setenta e cinco cruzeiros).
Art.4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Monte, 25 de outubro de 1985.
JOÃO HILARINO DE CASTRO
Prefeito Municipal
GRACILEY SOUSA SILVA MATOS
Secretária Municipal
