LEI N° 1.338
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS DOM BOSCO, CHÁCARA E VILA SÃO MIGUEL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA para o município de Santo Antônio do Monte, nos termos da Lei Municipal n° 1.299 de 15-09-1993, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS DOM BOSCO, CHÁCARA E VILA SÃO MIGUEL, com sede à Rua Carlos Bernardes, n° 549, Bairro Dom Bosco, nesta cidade, inscrita no C.G.C. sob o n° 23.766.652/0001-37, e devidamente registrada sob o n° 220 (duzentos e vinte), à folha 192 do Livro “A” n° 02, de Registro de Pessoas Jurídicas desta cidade.
Art. 2° – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 23 de setembro de 1994.
Wilmar de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
