LEI N° 1.337
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 1.050, DE 16-09-86 E 1.066, DE 26-05-87, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO A AGENTES POLÍTICOS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Ficam revogadas, em todos os seus termos as Leis Municipais de Números 1.050, de 16-09-86 e 1.066 de 26-05-87, que dispõem sobre concessão de pensão a agentes políticos (ex-prefeitos, ex-vereadores, bem como às suas mulheres e companheiras).
Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 15 de Outubro de 1994.
WILMAR DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
