LEI N° 1.305
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CONGADO DA IRMANDADE DOS DEVOTOS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Reconhece como de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santo Antônio do Monte, nos termos da Lei Municipal n° 1.299 de 15/09/93, o CONGADO DA IRMANDADE DOS DEVOTOS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, sediada à Praça Monsenhor Otaviano, n° 125, Centro, inscrito no C.G.C. sob o n° 19.208.859/000-19, constituída para difundir o folclore brasileiro, dentro dos princípios sociais e religiosos, por contrato social registrado no livro “A” – nº 2 às folhas 95/96, sob o n° 84 do Registro de Pessoas Jurídicas desta cidade.
Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 22 de Outubro de 1993.
WILMAR DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
