LEI N° 1.304
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL FEMININA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Reconhece como de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santo Antônio do Monte, nos termos da Lei Municipal n° 1.299 de 15/09/93, a ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL FEMININA, sediada à Av JK, n° 25, Centro, nesta cidade, inscrita no C.G.C. sob o n° 23.777.246/0001-70, formada para divulgar e defender os direitos da mulher, devidamente registrada no livro “A” – nº 3 folha 011, termo n° 274 no Cartório de Pessoas Jurídicas desta cidade.
Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 22 de Outubro de 1993.
WILMAR DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
