Lei 1276_Dispõe sobre Isenção ISS para Prestadores de Serviços

LEI N° 1.276

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aos prestadores de serviços contratados pela Municipalidade, conforme disposto na Lei 1258, cuja remuneração não ultrapasse o valor equivalente a 02 (dois) vencimentos mínimos praticados pela Prefeitura.

 

Art. 2°- Os contratos a que se refere o art. 1º, para receberem a remuneração referente à prestação de serviço, devem apresentar o carnê do INSS, com o mês anterior devidamente quitado.

 

Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 27 de abril de 1993.

 

WILMAR DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal