Lei 1267_Autoriza Pagamento Aluguel Residencial Promotora Pública

 

LEI N° 1.267

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO EFETUAR PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL, DESTINDO À RESIDÊNCIA DA PROMOTORA PÚBLICA.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento de imóvel locado, destinado à residência da Promotora Pública.

Art. 2° – A autorização referida no art. 1° vigorará até dia 31 de dezembro de 1993.

Art. 3° – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de até Cr$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de cruzeiros), com a seguinte dotação: 02-2210-2211-03070206.011-A 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos.

Parágrafo Único – Com recurso à abertura do Crédito Especial mencionado, fica anulada a dotação Fundo Orçamentário, previsto no Orçamento vigente, no valor correspondente à abertura do mesmo.

Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1993.

Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 23 de março de 1993.

 

WILMAR DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL