LEI N° 1.223
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento salarial de 106% (cento e seis por cento) aos servidores municipais, ativos e inativos, no mês de maio de 1992.
Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1992.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 29 de maio de 1992.
Ari Lúcio Ferreira
Prefeito Municipal
