LEI N° 1.211
RATIFICA O ARTIGO 2º DA LEI N° 1.101 DE 14 DE OUTUBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Fica ratificado o artigo 2º da Lei 1101, de 14 de outubro de 1989, que passa a ter a seguinte redação:
“O donatário não poderá transmitir o imóvel dentro do prazo de 05 (cinco) anos, e se compromete a construir sua casa no imóvel, dentro do prazo de 05 (cinco) anos.”
Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Monte, 25 de março de 1992.
Ari Lúcio Ferreira
Prefeito Municipal
Esta lei sofreu alterações conforme Lei 1285, de 07 de julho de 1993
