Lei 1199_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1992

LEI N° 1.199

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.992

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- O Orçamento do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.992, na forma prevista pela Constituição Federal, orça a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões oitocentos de cruzeiros).

Art.2°- A Receita do Município de Santo Antônio do Monte será realizada de acordo com a seguinte classificação:

Art.3°- A Receita do Município de Santo Antônio do Monte será realizada mediante a arrecadação de tributos, fundos de outras receitas correntes e de capital de acordo com a Legislação e com a discriminação vigente.

Art.4°- A Despesa do Município de Santo Antônio do Monte será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos Anexos que acompanham esta Lei, obedecendo aos seguintes desdobramentos:

I – DESPESAS POR FUNÇÕES

II-DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES

Art.5°- Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo autorizados a abrirem créditos suplementares até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do total da despesa fixada, podendo, para tanto:

a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias conforme disposto no item 3º do Artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64.

b) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, além do percentual autorizado no artigo 5º.

Art.6°- Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita estimada, e nas condições estabelecidas e previstas pela Constituição Federal e Resolução do Senado Federal.

Art.7°- Na forma do Art. 66 da Lei 4.320/64, o Prefeito, por Decreto, e no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentação de dotações orçamentárias das diversas unidades.

Art.8°- Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Art. 7º da Lei Federal 4.320/64 e Resolução do Senado Federal fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito até o limite de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros).

Art.9º – Integram e acompanham a presente Lei os anexos que tratam das exigências da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e as Portarias do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.

Art.10°- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro 1.992, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte 19 de novembro de 1.991.

Ari Lúcio Ferreira

Prefeito Municipal