Lei 1197_Fixa Abono Família aos Servidores

LEI N° 1.197

FIXA ABONO FAMÍLIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica fixado em 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo da Prefeitura, o Abono Família a ser pago aos Servidores Públicos Municipais.

 

Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 05 de novembro de 1991.

 

Ari Lúcio Ferreira
Prefeito Municipal