LEI COMPLEMENTAR Nº 14
TRANSFORMA CARGO EFETIVO EM CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica transformado em Cargo Comissionado o Cargo de COORDENADOR DE CRECHE, lotado na Secretaria Municipal de Ação Social, com vencimento de CR$ 133.305,00 mensais – valor de fevereiro/94.
Art. 2º – Ficam alterados os Anexos I – Código 006, Anexo II B e Anexo III constantes do Plano de Carreira.
Art. 3º – As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta do Orçamento Vigente, suplementado se necessário.
Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 22 de abril de 1994.
Wilmar de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Para acessar os Anexos alterados por esta Lei, clique aqui.
Esta Lei foi revogada Lei Complementar nº 17, de 19 de janeiro de 1995.
