LC 10.93_Altera Anexos da LC 08.93

LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993.

ALTERA OS ANEXOS I, II, III C E IV CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/93 DE 08 DE JULHO DE 1993, COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 16 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes, aprovou e eu, Wilmar de Oliveira Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os Anexos I, II, III C e IV da Lei Complementar nº 08/93 de 08 de julho de 1993, passam a vigorar conforme disposto a seguir.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Santo Antônio do Monte, 02 de setembro de 1993.

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal

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Esta Lei foi revogada Lei Complementar nº 17, de 19 de janeiro de 1995.