LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 16 DE AGOSTO DE 1993.
ALTERA O ARTIGO 55 E OS ANEXOS I, II, III A, III B, III C E IV CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/93 DE 08 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes, aprovou e eu, Wilmar de Oliveira Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os Anexos I, II, III A, III B, III C e IV constantes da Lei Complementar nº 08/93 de 08 de julho de 1993, passam a vigorar conforme disposto a seguir.
Art. 2º. O Artigo 55 da Lei Complementar nº 08/93 de 08 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55º. Ficam fazendo parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
ANEXO I – QUADRO PERMANENTE
ANEXO II – CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE E SEUS GRUPOS
ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO III A – CARGOS EFETIVOS
ANEXO III B – CARGOS COMISSIONADOS
ANEXO III C – CLASSES DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE ESCALONADOS POR NÍVEIS DE VENCIMENTO
ANEXO IV – DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CLASSES DE CARGOS”.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santo Antônio do Monte, 16 de agosto de 1993.
Wilmar de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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Esta Lei foi revogada Lei Complementar nº 17, de 19 de janeiro de 1995.
