LEI N° 1.178
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR LEILÃO DE BENS QUE MENCIONA
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar leilão de bens móveis em desuso e sucata, abaixo mencionados:
– Um Wolks ano 81, SD 1300L, chassi nº B0252238, em mal estado de conservação;
– Mais ou menos 2.000 Kg (dois mil quilos) de sucata;
– Mais ou menos duzentos e sessenta metros (260m) de cabo telefônico.
Art.2°- O Executivo Municipal nomeará uma Comissão formada por 03 (três) elementos, para efetuarem a avaliação dos referidos bens.
Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 26 de março de 1991.
Ari Lúcio Ferreira
Prefeito Municipal
