LEI Nº. 1.158
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.106 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1988
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogado o Art. 2º da Lei 1.106, de 25 de novembro de 1988, de conformidade com o Art. 18, § 2º, da Lei Orgânica de Santo Antônio do Monte.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 09 de outubro de 1990.
Ari Lúcio Ferreira
Prefeito Municipal
