Lei 1152_Concede Aumento Salarial a Servidores

LEI N° 1.152 de 28 de agosto de 1990

AUTORIZA AUMENTO SE SALÁRIO PARA FUNCIONÁRIOS DE NÍVEL I.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar um aumento de 2,66% (dois vírgula sessenta e seis por cento) nos vencimentos dos funcionários ocupantes do nível de vencimento I, constantes do Anexo I, da Lei n° 1.146, que Dispõe sobre o Plano de Carreira de Cargos e Vencimentos da Prefeitura de Santo Antônio do Monte, para equiparação ao salário mínimo estipulado pelo governo federal.

 

Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 1990.

 

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 28 de Agosto de 1990.

 

ARI LÚCIO FERREIRA

Prefeito Municipal