LEI N° 1.148
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER TERRENOS URBANOS
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a receber a doação uma área que faz confrontação com terrenos da Municipalidade, área esta de 1.582m² (mil quinhentos e oitenta e dois metros quadrados), correspondente aos lotes de numeração de 15 a 28, da quadra 02, 3.424m² (três mil quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados), do loteamento da Construtora Miranda Corrêa, no prolongamento do Bairro São Lucas, de propriedade do Senhor Maximiano Dias Salvador.
(Artigo alterado conforme Lei 1159, de 09 de outubro de 1990)
Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 26 de junho de 1990.
Ari Lúcio Ferreira
Prefeito Municipal
