LC 04.90_Institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais

LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 04 DE DEZEMBRO/90

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÔES PRELIMINARES


Art. 1º. Fica instituído o Plano de Carreiras dos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, composto das classes constantes dos Anexos I e II desta lei.


Art. 2º. A política de pessoal dos servidores municipais do Poder Executivo obedecerá ao disposto nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Públicos e legislação correlata.


Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Cargo Público, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor;

II – Cargo Efetivo, o que é provido em caráter permanente, sendo organizado em carreira;

III – Cargo em Comissão, o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atividade de direção superior, chefia, assessoramento e execução. Considerado em Lei de livre nomeação e exoneração;

IV – Carreira, o conjunto de classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas e manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devam atender;

V – Classe, a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidade, sendo isoladas ou se dispondo em série, a cada uma correspondendo um nível de vencimento;

VI – Série de Classes, o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldade dos deveres e das responsabilidades e constitui a linha natural de promoção do servidor.

§ 1º – As carreiras poderão compreender séries de classes do mesmo grupo profissional, escalonadas nos níveis básico, médio e superior, observada a mesma identidade funcional.

§ 2º – Considera-se função pública o conjunto de atribuições e responsabilidades, não integrante de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei.

Art. 4º. As características de cada carreira e respectivas classes estão especificadas no Anexo VI desta lei, contendo a denominação, descrição sintética de suas atribuições e os requisitos exigidos.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DE CARGOS


Art. 5º. Os Cargos Efetivos de que trata esta lei são providos por meio de nomeação, promoção.


Art. 6º. Salvo as hipóteses de promoção previstas nesta lei, a investidura em cargo efetivo depende da aprovação prévia em concurso público, na forma do respectivo edital.

Parágrafo Único – A promoção será feita através de concurso interno entre os servidores municipais.


Art. 7º. Promoção é a passagem do servidor a cargo vago da classe imediatamente superior da série de classe.

Parágrafo Único – Para candidatar-se à promoção, o servidor deve satisfazer os seguintes requisitos:

a) encontrar-se em efetivo exercício na classe;

b) ter, no mínimo, 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, sem haver faltas a mais de 15 (quinze) dias, não computados os afastamentos que a lei considere efetivo exercício;

c) não ter sofrido punição disciplinar nos 06 (seis) meses anteriores à promoção.


Art. 8º. Para efeitos de participação por biênio, adotar-se-á a progressão horizontal.


Art. 9º. Progressão horizontal é a ascensão funcional dentro de cada cargo, de um grau para até dois graus subsequentes, na faixa de remuneração do nível a que pertence o servidor.


Art. 10º. O servidor terá direito à progressão horizontal em seu cargo efetivo, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos;

I – estar em efetivo exercício em seu cargo no Poder Executivo, com mesmo nível de vencimento, pelo intervalo requerido para concessão não inferior a 02 (dois) anos;

II – houver obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, analisado pela Comissão de Promoção;

III – não ter sofrido pena disciplinar dentro do intervalo requerido.

Art. 11º. Perderá o direito à progressão horizontal, iniciando-se contagem de novo período, o servidor que:

I – sofrer penalidade de suspensão ou de destituição de chefia;

II – faltar ao serviço por mais de quinze dias, no interstício, contínuos ou não, por qualquer motivo, mesmo justificado, ressalvado exclusivamente o de:

a) férias regulamentares;

b) casamento, até oito dias consecutivos;

c) luto pelo falecimento de pais, cônjuge, filho ou irmão, até oito dias consecutivos, a contar do falecimento;

d) licença-maternidade ou paternidade, acidente de trabalho ou doença profissional;

e) júri e outros serviços obrigatórios por lei.

§ 1º – Os afastamentos decorrentes de licença ou disponibilidade não remuneradas interrompem a contagem de tempo para satisfação do intervalo requerido;

§ 2º – Não interromperá a contagem interstício aquisitivo ao exercício de cargo de provimento em comissão;

§ 3º – A contagem de interstício à progressão horizontal terá vigência a partir da presente lei;

§ 4º – Todo servidor terá direito às progressões horizontais durante a sua permanência no Poder Executivo, inclusive quando estiver exercendo cargo em comissão ou de confiança;

§ 5º – O conceito de merecimento de cada servidor será apurado em boletim individual, preenchido pela chefia imediata e revisto pela Comissão de Promoção, considerando dentre outros, os seguintes elementos:

I – eficiência;

II – dedicação ao serviço;

III – espírito de colaboração;

IV – permanência no recinto de trabalho;

V – pontualidade e assiduidade.


CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO


Art. 12º. A Comissão de Promoção será integrada por três membros indicados pelo Poder Executivo.

§ 1º – A Comissão de Promoção decidirá pela maioria absoluta.

§ 2º – A Comissão de Promoção reunir-se-á pelo menos uma vez a cada seis meses.


Art. 13º. Compete à Comissão de Promoção:

I – opinar sobre o conceito apurado e propor modificações quando julgar necessárias;

II – convocar a chefia imediata do servidor candidato à promoção, para quaisquer esclarecimentos sobre conceito de desempenho apurado;

III – acolher os recursos interpostos pelos servidores e opinar sobre a apuração do merecimento;

IV – encaminhar ao Poder Executivo o nome dos servidores que deverão ser promovidos por merecimento.


Art. 14º. Os servidores que discordarem do resultado da apuração do merecimento terão direito de interpor recurso fundamentado ao Poder Executivo no prazo máximo de dez dias, a contar da divulgação do resultado.


Art. 15º. O Poder Executivo encaminhará o recurso à Comissão de Promoção, que terá o mesmo prazo previsto no artigo anterior para opinar, cabendo a decisão final ao chefe do Executivo, pelo mesmo prazo, sem embargo de reexame da matéria pela justiça comum.


CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO


Art. 16º. A cada classe de cargo, de provimento em comissão ou efetivo, corresponde um nível de vencimento cujo valor é fixado na tabela de vencimentos, constantes do Anexo III.


Art. 17º. O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde à jornada de 08 (oito) horas de trabalho, excetuando-se os cargos em que a diminuição da jornada se fizer em virtude de Decreto.


§ 1º. O Prefeito Municipal, por Decreto no interesse do serviço, pode autorizar a redução da jornada a até 04 (quatro) horas de trabalho.


§ 2º. A categoria de professor nível I, II e III, terá jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.


Art. 18º. O servidor, pelo efetivo exercício no cargo, tem direito, exclusivamente:

I – ao vencimento base do nível da respectiva classe quando da investidura;

II – as vantagens previstas na legislação pertinente, cumpridos os requisitos.


Art. 19º. Nos impedimentos ou ausências temporárias das chefias, por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o substituto fará jus ao recebimento da complementação de vencimentos correspondente à diferença entre o vencimento de seu cargo de caráter efetivo e a do cargo em comissão que ocupar interinamente.


Art. 20º. O titular de cargo de caráter efetivo nomeado para exercer cargo em comissão pode optar:

I – pelo vencimento do cargo em comissão;

II – pela continuidade da percepção de seu cargo efetivo acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento do seu cargo em comissão.


Art. 21º. Os ocupantes de cargo em comissão, com mandato eletivo, poderão optar pelos vencimentos dos cargos que ocupam ou pelo de vereador.


CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO


Art. 22º. Por efeito de enquadramento, o titular de cargo efetivo passa a ocupar classe de cargo previsto no Plano de Carreira instituído por esta lei.

Parágrafo Único – Dá-se o enquadramento:

a) diretamente, em cargo correspondente ao ocupado no Plano de Cargos anterior, conforme o Anexo V e observada às exigências da nova classe;

b) mediante correção de desvios de função.


Art. 23º. Em caráter excepcional e exclusivamente para o primeiro enquadramento dar-se-á a correção dos desvios de função nos termos desta lei.

Parágrafo Único – O enquadramento a que se refere este artigo alcançará os servidores que venham exercendo funções diversas das pertinentes à classe atual desde que observada a comprovação dos seguintes requisitos:

a) desvio da função vem subsistindo pelo menos 12 (doze) meses anteriores, por absoluta necessidade do serviço;

b) a atividade está sendo exercida de modo permanente.

Art. 24º. O enquadramento será de responsabilidade de Comissão Especial, designada pelo Prefeito Municipal.


Art. 25º. No enquadramento de que cogita este capítulo, pode o servidor ser dispensado dos requisitos básicos constantes da descrição da respectiva classe, no novo Plano, salvo quando se tratar de classe de nível superior de escolaridade ou de exigência legal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26º. Fica vedado, a partir desta lei, o desvio de Função, incidindo em responsabilidade a chefia que determinar ou permitir esta prática.


Art. 27º. Os editais de concurso público reservarão percentual de cargos vagos para provimento por deficientes, desde que compatível com as atribuições da classe.


Art. 28º. Para ingresso em cargo público municipal de natureza permanente, fica estabelecido o limite mínimo de 16 (dezesseis) anos de idade exigência que deve constar do Edital de Concurso Público.


Art. 29º. O enquadramento a que se refere o Art. 22º desta lei terá seus efeitos a partir da publicação da mesma.


Art. 30º. Os servidores aposentados terão seus proventos revistos, de forma a garantir a paridade entre os proventos e a nova remuneração dos cargos nos quais se deu a aposentadoria.

§ 1º – Havendo transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria, o inativo passará a receber os proventos equivalentes à remuneração do cargo resultante da transformação ou reclassificação mais os direitos e vantagens com que se aposentou e que integram seus proventos.

§ 2º – A criação de cargo novo, com atribuições mais amplas e complexas de que aquelas exercidas pelo aposentado, quando em atividade, não confere ao inativo o direito à remuneração do novo cargo criado, ainda que implicando na extinção do cargo em que se deu a aposentadoria.

§ 3º – Na hipótese do parágrafo anterior, os proventos da aposentadoria serão reajustados ou revistos, na mesma data e na mesma proporção em que for reajustada a remuneração do cargo, no nível salarial imediatamente acima daquele em que seu deu a aposentadoria e que foi extinto.

§ 4º – Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, o Prefeito Municipal fará a revisão dos proventos dos inativos e das pensões atualmente pagos pelos cofres municipais, com base nas informações do Setor de Pessoal e Departamento Jurídico, se necessário.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 31º. Os servidores efetivos terão seu aproveitamento e enquadramento na nova Estrutura Administrativa e Plano de Carreira, em cargo correspondente ou correlato ao exercício, na forma disciplinada pela comissão nomeada pelo Executivo Municipal.


Art. 32º. Os servidores estáveis não aprovados no Concurso Público a ser realizado, conforme dispositivo nesta lei, serão enquadrados no “Quadro Residual”.


Art. 33º – O edital e regulamento do Concurso Público estabelecerão o valor da pontuação, por tempo de serviço, a ser contada como título aos servidores em exercício.


Art. 34º. Resolvido o contrato com a transferência do servidor do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o estatutário, em decorrência desta lei, serão assegurados ao servidor todos os direitos previstos na legislação aplicada à espécie.


Art. 35º.  As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento anual.


Art. 36º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os atos necessários à aplicação desta lei.


Art. 37º. Integram a presente lei os seguintes Anexos:

I – Classe de Cargos em Comissão;

II – Carreira de Classe Efetivos;

III – Tabela de Vencimentos;

IV – Quadro de Correlação entre as Classes e Cargos Efetivos;

V – Descrição das Classes de Cargos;

VI – Quadro Residual


Art. 38º. Cabe às chefias, notadamente à chefia de pessoal, zelar para que se cumpra as disposições desta lei.


Art. 39º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1146/90, de 05/06/90.


Art. 40º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à junho/90 o que estabelece o Art. 8º.


Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 04 de dezembro de 1990.

Ari Lúcio Ferreira

Prefeito Municipal

Para acessar os Anexos que compõe esta Lei, clique aqui.

Os anexos I e II desta lei foram alterados pela Lei 1213, de 01 de abril de 1992.

 

Lei revogada conforme Lei Complementar nº 08, de 09 de julho de 1993.