LEI N°. 1.509
AUTORIZA PERMUTA E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PAROQUIAL
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar PERMUTAR os imóveis da municipalidade abaixo descritos, com o imóvel pertencente ao Sr. ANTÔNIO CARLOS CAMARGOS, ao SR. JOAQUIM CABRAL NETO, devidamente avaliados pela Comissão responsável – nomeada através da Portaria nº 922/99:
IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE LOCALIZADOS NO BAIRRO SÃO JOSÉ NA RUA JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA
Lote nº 14 da Quadra 01-A com 210,00m² Valor R$ 4.500,00
Lote nº 15 da Quadra 01-A com 249,00m² Valor R$ 5.300,00
Lote nº 16 da Quadra 01-A com 229,50m² Valor R$ 4.800,00
Lote nº 13 da Quadra 01-B com 254,60m² Valor R$ 5.400,00
IMÓVEL PERTENCENTE AO SR. ANTÔNIO CARLOS CAMARGOS
UM LOTE DE TERRENO SEM BENFEITORIA SITO A RUA MANOEL PINTO COM ÁREA DE 160,00m² VALOR R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art.2° – Fica o Poder Executivo ainda autorizado a ADQUIRIR, através de escritura de Compra e Venda, um lote de terreno com área total de 150,00m², situado à Rua Manoel Pinto, nº 22, nesta cidade, no qual se edifica uma pequena casa residencial em regular estado de conservação, tido como pertencente a JOÃO GUEDES DE LIMA a VICENTE ALVES RODRIGUES e sua mulher, ou seus sucessores legais, confrontando com o Cemitério Paroquial pelos fundos, frente com a Praça do citado Cemitério e Rua Manoel Pinto, e lado esquerdo com Joaquim Cabral Neto, cuja avaliação foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
(artigos I e II alterados conforme Lei 1516, de 25 de julho de 1999)
Art.3° – Os imóveis a serem incorporados ao patrimônio municipal destinam-se, exclusivamente ao aumento da área física do atual Cemitério Paroquial.
Art.4° – As despesas decorrentes desta Lei correrão à Dotação própria do Orçamento vigente.
Art.5° – Revogam- se as disposições em contrário.
Art.6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Monte, 15 de maio de 1999.
José Glicério Borges
Prefeito Municipal
