LEI Nº 1508
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO RURAL A PESSOAS DE BAIXA RENDA
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar, às pessoas abaixo mencionadas, os respectivos lotes de terrenos localizados na comunidade rural de São José dos Rosas, neste Município:
MARIA CÂNDIDA DOS SANTOS QUADRA A
CPF: 174.192.846-49 LOTE 01
JAQUELINE DA ROCHA QUADRA A
CPF: 138.772.778-88 LOTES 02 e 03
ELEANDRO DE FREITAS LACERDA QUADRA A
CPF: 698.158.876-53 LOTE 04
ANTÔNIO OSVALDO DE ARAÚJO QUADRA B
CPF: 567.330.206-10 LOTE 01
JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA QUADRA B
CPF: 575.471.656-72 LOTE 02
JOSÉ DE FREITAS LACERDA QUADRA B
CPF: 821.576.856-34 LOTE 03
VICENTE FERREIRA DE FREITAS QUADRA C
CPF: 397.602.516-04 LOTE 01
VICENTE FERREIRA DE FREITAS JÚNIOR QUADRA C
Tit.Eleitoral: 133.491.250.231 LOTE 05
ANTÔNIO ALVES DUARTE QUADRA C
CPF: 311.445.196-91 LOTE 02
ANTÔNIO DE PAULA SANTOS QUADRA C
CPF: 671.065.106-10 LOTE 06
JOSÉ TEIXEIRA JÚNIOR QUADRA D
CPF: 128.746.046-15 LOTE 03
JOSÉ DE ASSIS SANTOS QUADRA D
CPF: 005.956.148-33 LOTE 04
RONAN ALVES DUARTE QUADRA D
CPF: 963.674.826-87 LOTE 06
DONIZETE APARECIDO ALVES QUADRA D
CPF: 667.270.226-15 LOTE 08
MAURÍCIO DE FREITAS LACERDA QUADRA E
CPF: 444.736.996-68 e LOTES 01 e 02
JOSÉ DOS REIS FERREIRA
CPF: 445.080.696-49
EDMAR ANTÔNIO DA SILVA QUADRA E
CPF: 799.334.756-49 LOTE 03
SINFRÔNIO ROCHA MACHADO QUADRA E
CPF: 886.053.726-20 LOTE 04
CARLOS ALBERTO DUARTE QUADRA E
CPF: 031.630.666-58 LOTE 08
Art. 2o. – O donatário não poderá transmitir o imóvel para outrem, durante o período de 10 (dez) anos e deverá construir sua casa no prazo de 01 (um) ano, acaso ainda não tenha construído.
Parágrafo Único – A presente doação visa tão somente à legalização da situação de fato aos donatários, os quais detêm a posse mansa e pacífica dos mencionados imóveis há mais de 10 (dez) anos.
Art. 3º – No caso de infração pelo donatário de qualquer das duas condições previstas no artigo 2º desta Lei, o imóvel retornará ao patrimônio da municipalidade.
Art. 4º – As despesas decorrentes de escrituração correrão por conta dos donatários, os quais terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para o recebimento das suas respectivas escrituras.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6o. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Monte, 27 de abril de 1999.
José Glicério Borges
Prefeito Municipal