Lei 1505_Concede Subvenção à Fundação

LEI N° 1.505

CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção Social no exercício de 1999, à FUNDAÇÃO DR. JOSÉ MARIA DOS MARES GUIA, entidade civil sem fins lucrativo, com sede à Av. Coronel Fraga, 486, CGC/MG 01.446.056/0001-37, no valor de R$36.223,00 (trinta e seis mil duzentos e vinte e três reais), a ser pago em 11 (onze) parcelas mensais.

Art. 2°- O valor a ser repassado será utilizado na manutenção e conservação do prédio, aquisição de materiais de consumo, equipamentos e outros itens que se fizerem necessários.

Art. 3°- Para a efetuação do repasse, será firmado convênio entre a concedente e a convenente, estabelecendo cláusulas e condições pertinentes à subvenção.

Art. 4°- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 1999.

 

Santo Antônio do Monte- 25 de março de 1999.

 

JOSÉ GLICÉRIO BORGES

PREFEITO MUNICIPAL