LEI N° 1.491
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.999
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.999, é de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2° – A Receita do Município esta estimada no valor R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), distribuída com a seguinte classificação:
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1- RECEITAS CORRENTES |
1.084.600,00 |
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Receitas de Contribuições |
2.000,00 |
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Receitas Patrimoniais |
2.100,00 |
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Transferências Correntes |
1.077.500,00 |
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Outras Receitas Correntes |
3.000,00 |
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2- RECEITAS DE CAPITAL |
215.400,00 |
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Operações de Crédito |
12.000,00 |
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Transferências de Capital |
203.400,00 |
3 – TOTAL GERAL DA RECEITA……………………….. R$ 1.300.000,00
Art. 3° – A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos a presente Lei, que apresentam sua composição por órgão, conforme o seguinte desdobramento:
I- Programação a Conta de Recursos do Tesouro
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.300.000,00 |
II- DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO
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01 – Saúde e Saneamento |
1.180.000,00 |
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02 – Reserva de Contingência |
120.000,00 |
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TOTAL |
1.300.000,00 |
III- DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTARIAS
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1 – Depto de Administração e Planejamento |
286.500,00 |
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2 – Depto de Assistência Médica Sanitária |
812.500,00 |
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3 – Depto de Vigilância Sanitária |
8.000,00 |
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4 – Depto de Obras e Serviços |
73.000,00 |
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5 – Reserva de Contingência |
120.000,00 |
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Total |
1.300.000,00 |
Art. 4° – Durante a execução orçamentária, Fundo Municipal de Saúde poderá abrir créditos suplementares de acordo com a Lei 4.320/64, com autorização legislativa em Lei Especifica, nas seguintes formas:
a) Por remanejamento; utilizando anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
b) Utilizando o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
c) Os provenientes de excesso de arrecadação;
d) O produto de operações de crédito autorizadas em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
e) A reserva de contingência;
Art. 5°- Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação a partir de 01.01.1999.
Santo Antônio do Monte (MG), 04 de dezembro de 1.998
José Glicério Borges
Prefeito Municipal
