LEI N° 1.469
AUTORIZA O MUNICIPIO A PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Povo do Município de Santo Antônio do Monte-MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a proceder repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social, concedidas mediante Lei específica Federal ou Estadual a entidades e organizações de assistência social registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – O repasse de recursos de que trata este artigo será efetivado através de assinatura de convênio com o órgão público municipal ou a entidade beneficiária.
Art. 2° – As despesas desta Lei correrão às custas da dotação 0502-15824862.010-3211 – Transferências Operacionais, do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3° – Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02/01/1998.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 31 de março de 1998.
José Glicério Borges
Prefeito Municipal
