Lei 1437_Concede Benefícios a Contribuintes

LEI N°. 1.437

“ CONCEDE BENEFÍCIOS A CONTRIBUINTES”

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar dos contribuintes inadimplentes com o Município nos anos de 1992, 1993 e 1994 e valor original devidamente corrigido, e dos anos de 1995 e 1996 o mesmo valor fixado para o ano de 1997, com isenção de juros, sem prejuízo do previsto no Artigo 123 da Lei Complementar 02 de 04/12/1990.

Art. 2° – Somente poderá se beneficiar desta lei, o contribuinte que iniciar a quitação de seu débito até o último dia do mês subseqüente a sua vigência, podendo o mesmo ser parcelado em até 03 (três) vezes, sendo a 2° (segunda) parcela com vencimento 30 ( trinta) dias após a 1° ( primeira) e a 3° (terceira) parcela com vencimento 30 (trinta) dias após a 2ª (segunda) parcela.

Art. 3° – Serão considerados inadimplentes, com direito aos benefícios desta Lei, todos os contribuintes que estiverem em débito com os cofres públicos municipais, independentemente do tipo de tributo e ou taxas inscritos em divida ativa até 31 de Dezembro de 1996.

Art. 4° – Encerrado o prazo para a cobrança prevista nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, de imediato, a cobrança judicial dos que dela não se beneficiarem.

Art. 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 15 de Abril de 1997.

 

José Glicério Borges

Prefeito Municipal