Lei 1417_Abre Crédito Especial

LEI N° 1.417

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FUNDO DE ASSISTÊNCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – FAAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou, e eu, Wilmar de Oliveira Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Abre Crédito Especial para o novo Programa, Projeto e Atividade, discriminados abaixo:

15 – Assistência e Previdência

84 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

494 – Previdência Social ao Servidor Público

3280 – Contribuição para Formação do PASEP

32.80.01 – PASEP – R$ 5.000,00

 

Art.2°- Para cobertura do presente crédito serão utilizados os seguintes recursos:

Anulação parcial da dotação discriminada abaixo:

03 – Administração e Planejamento

07 – Administração

021 – Administração Geral

03.07.021.2.001.000 – Manutenção da Administração do FAAS

4.2.1.0.00.00.00 – Aquisição de Imóveis – R$ 5.000,00

 

Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte-MG, 23 de setembro de 1996.

Dr. Wilmar de Oliveira Filho
Prefeito Municipal