LEI N° 1.407
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER AÇÕES DA TELEMIG”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a venda de 14.292 ações ordinárias – ON E 14.293 ações preferenciais – PN da TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A – TELEMIG, obedecendo o preço de mercado.
Art. 2° – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, MG 25 de Abril de 1996.
DR. WILMAR DE OLIVEIRA FILHO
– PREFEITURA MUNICIPAL-
