LEI N° 1.400
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER AÇÕES DA CEMIG.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a venda de 852.609 ações preferenciais e 852.610 ações ordinárias da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, obedecendo o preço de mercado.
Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Monte-MG, 26 de Março de 1996.
Dr. Wilmar de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
