Lei 1387_Utilidade Pública Conselho Desenvolvimento Comunitário Nenes

LEI N° 1.387

“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE NENES”.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, por seus representantes legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° – Fica reconhecido como Utilidade Pública para o Município de Santo Antônio do Monte, nos termos da Lei Municipal número 1.299 de 15 de Setembro de 1993, o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE NENES, município de Santo Antônio do Monte, inscrito no C.G.C. sob o número 00.792.918/0001-10, devidamente registrada sob o número 294, às folhas 016v do Livro “A” nº 03, no Cartório de Pessoa Jurídica desta cidade.

 

Art. 2° – Revogam –se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 19 de outubro de 1995.

 

DR. WILMAR DE OLIVEIRA FILHO

– PREFEITO MUNICIPAL-