A Câmara recebeu, na tarde de ontem, notificação do Ministério Público informando que ajuizará ação contra possíveis doações de áreas institucionais a cidadãos de nossa Santo Antônio do Monte.
No momento, tramitam na Câmara três Projetos de Lei referentes a doação e regularização de lotes para uso residencial e comercial.
O Presidente da Câmara leu a notificação durante a 34ª reunião ordinária, para que os presentes, em sua maioria donatários dos lotes a serem doados, tenham ciência dos trâmites legais para a aprovação de Projetos de Lei.
A Câmara reforça seu compromisso com os cidadãos santo-antonienses e informa que os vereadores levarão em consideração o que foi alertado pelo MP, na emissão dos respectivos pareceres dos projetos, para que tudo ocorra dentro da legalidade, sem prejuízo para as partes envolvidas.
Abaixo, a íntegra da notificação.
