Lei 1787_Prorroga Prazos Estipulados Lei 1743

LEI Nº.1.787 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.

PRORROGA PRAZO ESTIPULADO NA LEI 1743

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o. – O prazo estipulado na Lei Municipal 1.743 de 07 de maio de 2004, para recebimento de escritura e legalização de benfeitorias existentes nos lotes doados, fica prorrogado até 30 de junho de 2005.

Art. 2^o. – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3^o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 14 de dezembro de 2004.

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal