LEI Nº 1.783 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar lotes de terrenos, sem benfeitorias, localizados no perímetro urbano desta cidade, conforme consta no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2o. – Os donatários deverão receber suas escrituras no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei até 31 de julho de 2007*
Art. 3o. – Os donatários deverão legalizar, no Cadastro de Imóveis do Município, as benfeitorias porventura existentes nos lotes doados, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. até 31 de julho de 2007*
Art. 4o. – Os donatários terão o prazo de 02(dois) anos até 31 de julho de 2007*
para concluírem as obras já em andamento ou a serem construídas.
* prazos alterados conforme Lei 1868, de 14 de dezembro de 2006
Art. 5o. – O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos artigos 2o. , 3o. e 4o. , pelos donatários fará com que o bem doado reverta ao patrimônio municipal sem ônus para este.
Art. 6o. – Os bens, objetos desta doação, ficarão impenhoráveis e inalienáveis pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da escritura, se não possuírem edificações e, 05 (cinco) anos para os bens que já possuírem edificações, devendo ser devidamente comprovadas perante o Cadastro de Imóveis do Município.
Parágrafo Único – O donatário que comprovar junto ao Poder Público que o objeto da doação será dado em hipoteca junto a instituição financeira, para edificação no imóvel, ficará dispensado do cumprimento das cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 7o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo
Santo Antônio do Monte, 09 de dezembro de 2004.
Wilmar de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
ANEXO À LEI 1783
Relação de Donatários e Descrição dos Lotes.
Lote: H
Quadra: conforme matricula 8142
Frente: 29,75 metros com Avenida Ruth Brandão Azeredo
Fundos:25,00 metros com Rua Beraldino Batista Braga
Lateral Direita: 35,48 metros com Rua Jose Ernesto Borges
Lateral Esquerda: 34,62metros com lote G
Área: 947,56m2(Novecentos e quarenta e sete metros cinqüenta e seis centímetros quadrados), a ser assim distribuída aos donatários:
370,00m2 – PATRICIA SIQUEIRA VIEIRA CPF: 065.162.776-13
370,00m2 – ALESSANDRO ANTÔNIO DE SOUSA CPF. 866.078.636-04
207,56m2 – IVAN ANTÔNIO DOS SANTOS CPF. 358.226.516-15
Lote: A1
Quadra: Conforme Matricula
Frente: 19,00 metros com Rua Jasmim Branco
Fundos:30,82 metros com Avenida Ruth Brandão Azeredo
Lateral Direita: 75,48 metros com Avenida Girassol e Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte
Lateral Esquerda: 51,21 metros com Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte
Área: 1.203,58m2(Um mil duzentos e três metros e cinqüenta e oito centímetros quadrados)
Donatário: FOLIA DE REIS ESTRELA GUIA
CNPJ: 00.883.370/0001-14
Representada por seu presidente Sr. Alcides Veloso de Sousa – CPF:165.310.946-72
LOTE – 06
QUADRA – 03
ÁREA: 898m2
Endereço: Rua Eduardo Tavares Filho – Prolongamento do Bairro São José
Donatária: LUCIANA COUTO
CPF. 030.735.106-80
LOTE: 22
QUADRA – E
Localização: Av. 01 – Condomínio Renascença
Área: 184,45m2 (cento e oitenta e quatro metros e quarenta e cinco centímetros quadrados)
Donatário: – LUCIANA TAVARES DE OLIVEIRA
Cart. Trab. 47256 série 0044-MG
LOTE – 21
QUADRA – E
Endereço: Av. 01 – Condomínio Renascença
Área: 187,00m2 (cento e oitenta e sete metros quadrados)
Donatário: CLAUDIA TAVARES DE OLIVEIRA
Cart. Prof. 29665 – série – 0029
LOTE – 20
QUADRA – E
Endereço: Av. 01 – Condomínio Renascença
Área: 187,00m2 ( cento e oitenta e sete metros quadrados)
Donatário: BERNARDO DE MENEZES RODRIGUES DE OLIVEIRA
CPF. 041.301.946-23
LOTE – 12
QUADRA – D
Endereço: Av. 01 – Condomínio Renascença
Área: 189,75m2 ( cento e oitenta e nove metros e setenta e cinco centímetros quadrados)
Donatário: ALEXANDRE FRANCISCO PEREIRA CAMARGOS
CPF. 060.209.786-05
LOTE – 09
QUADRA – D
Endereço: Rua 03 – Condomínio Renascença
Área: 189,75m2 (cento e oitenta e nove metros e setenta e cinco centímetros quadrados).
Donatário: CARLOS GARDEL BATISTA OLIVEIRA
CPF. 401.983.406-72
LOTE – 14
QUADRA – C
Endereço: Rua 03 – Condomínio Renascença
Área: 195,50m2 ( cento e noventa e cinco metros e cinqüenta centímetros quadrados)
Donatárias: SILMARA DE JESUS SIMÕES – CPF. 072.952.746-85
SINARA OTAVIANA SIMÕES – CPF. 041.907.826-61
LOTE – 11
QUADRA – C
Área: 195,50m2 (cento e noventa e cinco metros e cinqüenta centímetros quadrados)
Endereço: Rua 02 – Condomínio Renascença
Donatário: DAMIÃO ANTÔNIO GONTIJO
CPF. 916.191.576-91
LOTE – 09
QUADRA – D
Área: 865,00m2 ( oitocentos sessenta e cinco metros quadrados)
Endereço: Rua 01 – Centro Industrial Vivaldes da Silva
Confrontação: Frente- 20 metros com Rua 01
Fundos- 20 metros com Rafael Bessas Couto
Lateral Direita- 43,00m com lote 08
Lateral Esquerda- 43,50m com lote 10
Donatário: ALBANE DIAS DE CARVALHO
CPF. 038.018.988-73
