Lei 1774_Altera Artigo 4º da lei 1676

LEI Nº 1.774 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.

ACRESCE UNIDADE DE SAÚDE NO ART. 4^o DA LEI 1.676 DE 12 DE ABRIL DE 2002.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a  seguinte Lei:

Art. 1^o. – O Artigo 4^o. da lei 1.676 de 12 de Abril de 2002 fica acrescido da seguinte Unidade de Saúde do programa de Saúde da Família – PSF:

“ 7) PSF – Unidade de Saúde São Lucas ”.

Art. 2^o. – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3^o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a partir de 1^o de Setembro de 2004.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte -MG, 29 de Setembro de 2004.

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal