LEI Nº 1.765 de 29 de junho de 2004
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar lotes de terrenos, sem benfeitorias, localizados no perímetro urbano desta cidade, conforme consta no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2o. – Os donatários deverão receber suas escrituras no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei até 31 de dezembro de 2006.*
* alterado conforme Lei 1855, de 18 de setembro de 2006)
Art. 3o. – Os donatários deverão legalizar, no Cadastro de Imóveis do Município, as benfeitorias porventura existentes nos lotes doados, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias de dois (02) anos, para construírem no bem recebido em doação da Municipalidade, contados a partir da data das respectivas escrituras públicas.*
* alterado conforme Lei 1855, de 18 de setembro de 2006)
Art. 4o. – Os donatários terão o prazo de 02(dois) anos para concluírem as obras já em andamento ou a serem construídas.
Art. 5o. – O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos artigos 2o. , 3o. e 4o. , pelos donatários fará com que o bem doado reverta ao patrimônio municipal sem ônus para este.
Art. 6o. – Os bens, objetos desta doação, ficarão impenhoráveis e inalienáveis pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da escritura, se não possuírem edificações e, 05 (cinco) anos para os bens que já possuírem edificações, devendo ser devidamente comprovadas perante o Cadastro de Imóveis do Município.
Parágrafo Único – O donatário que comprovar junto ao Poder Público que o objeto da doação será dado em hipoteca junto a instituição financeira, para edificação no imóvel, ficará dispensado do cumprimento das cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 7o. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo
Santo Antônio do Monte, 29 de junho de 2004.
Wilmar de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Relação de Donatários e Descrição dos Lotes.
Lote: A
Quadra: conforme matricula 8142
Frente: 12,13 metros com Rua Beraldino Batista Braga
Fundos: 20,88 metros com Avenida Ruth Brandão Azeredo
Lateral Direita: 32,50 metros com Lote B(área remanescente da prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte)
Lateral Esquerda: 34,38 metros com Rua Jose Severino de Oliveira
Área: 600,29 m2(Seiscentos metros e vinte e nove centímetros quadrados)
Donatário: RENI GERALDO DE SOUSA
CPF: 575.479.046-53.
Lote: B
Quadra: conforme matricula 8142
Frente: 16,18 metros com Avenida Ruth Brandão Azeredo
Fundos:10,00 metros com Rua Beraldino Batista Braga
Lateral Direita: 32,50 metros com Lote C
Lateral Esquerda: 32,50 metros com lote A
Área: 525,98m2(Quinhentos e vinte e cinco metros e noventa e oito centímetros quadrados)
Donatário: ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA
CPF: 516.100.946-20
Lote: C
Quadra: conforme matricula 8142
Frente: 20 metros com Avenida Ruth Brandão
Fundos:20,00 metros com Rua Beraldino Batista Braga
Lateral Direita: 31,88 metros com Lote D
Lateral Esquerda: 32,50 metros com lote B
Área: 643,80(Seiscentos e quarenta e três metros e oitenta centímetros quadrados)
Donatário: ARLEY ALVES GONÇALVES
CPF: 567.331.786-72
Lote: D
Quadra: conforme matricula 8142
Frente: 20,00 metros com Avenida Ruth Brandão Azeredo
Fundos:20,00 metros com Rua Beraldino Batista Braga
Lateral Direita: 33,52 metros com Lote E
Lateral Esquerda: 31,88 metros com lote C
Área: 654,00m2(Seiscentos e cinqüenta e quatro metros quadrados)
Donatário: ELI DE JESUS MELO
CPF: 445.073.306-10
Lote: E
Quadra: conforme matricula 8142
Frente: 20,00 metros com Avenida Ruth Brandão Azeredo
Fundos:20,00 metros com Rua Beraldino Batista Braga
Lateral Direita: 33,89 metros com Lote F
Lateral Esquerda: 33,52 metros com lote D
Área: 674,00m2(Seiscentos e setenta e quatro metros quadrados)
Donatário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA
CPF: 298.604.236-87
Lote: F
Quadra: conforme matricula 8142
Frente: 20,00 metros com Avenida Ruth Brandão Azeredo
Fundos:20,00 metros com Rua Beraldino Batista Braga
Lateral Direita: 34,26 metros com Lote G
Lateral Esquerda: 33,89 metros com lote E
Área: 681,40m2(Seiscentos e oitenta e um metros e quarenta centímetros quadrados)
Donatário: PEDRO IVO DE OLIVEIRA
CPF: 528.230.596-87
Lote G
Quadra: Conforme Matricula 8142
Área: 688,80m2
Frente: 20,00metros com Av. Ruth Brandão Azeredo
Fundos: 20,00 metros com Rua Beraldino Batista Braga
Lateral Direita: 34,62 metros com Lote H
Lateral Esquerda: 32,26 metros com Lote F
Donatário: OCIMAR ANTÔNIO DOS SANTOS
CPF. 298.613.576-53
Lote: 14
Quadra: 25 – Matricula 017134
Frente: 10,00 metros com Rua Álvaro Menezes (Antiga Rua 03)
Fundos:10,00 metros com lote 06
Lateral Direita: 20,00 metros com Lote 13
Lateral Esquerda: 20,00 metros com lote 15
Área: 200,00m2(Duzentos metros quadrados)
Donatário: ENIVALDO ANTÔNIO BORGES
CPF: 667.269.136-72
Lote: 15
Quadra: 25 – Matricula 017135
Frente: 10,00 metros com Rua Álvaro Menezes (Antiga Rua 03)
Fundos:10,00 metros com lote 05
Lateral Direita: 20,00 metros com Lote 14
Lateral Esquerda: 20,00 metros com lote 03 e 04
Área: 200,00m2(Duzentos metros quadrados)
Donatário: ENIVALDO ANTÔNIO BORGES
CPF: 667.269.136-72
Lotes: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10
Quadra: 38
Matricula: 15.104 – Livro 2BM
Donatário: FUNDAÇÃO SAÚDE DR JOSE MARIA DOS MARES GUIA
CNPJ: 01.446.056/0001-37
Lotes: 1,2,3,4,5,6
Quadra: 39
Matricula: 15.104 – Livro 2BM
Donatário: FUNDAÇÃO SAÚDE DR JOSE MARIA DOS MARES GUIA
CNPJ: 01.446.056/0001-37
Lotes: 1,2,3
Quadra: 40
Matricula: 15.104 – Livro 2BM
Donatário: FUNDAÇÃO SAÚDE DR JOSE MARIA DOS MARES GUIA
CNPJ: 01.446.056/0001-37
Lotes: 1,2,3,4,5,6,7
Quadra: 41
Matricula: 15.104 – Livro 2BM
Donatário: FUNDAÇÃO SAÚDE DR JOSE MARIA DOS MARES GUIA
CNPJ: 01.446.056/0001-37
Lotes: 1,2,3,4
Quadra: 42
Matricula: 15.104 – Livro 2BM
Donatário: FUNDAÇÃO SAÚDE DR JOSE MARIA DOS MARES GUIA
CNPJ: 01.446.056/0001-37
Lote 07
Quadra:
Área: 849,16m2
Matricula: 14.095 – Livro 2-BG
Donatários: 56,874% – DEIVSON REZENDE – CPF. 567.312.566-68
43,126% – MARIA DAS GRAÇAS SANTOS /JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE. CPF. – 130.548.216-68
Donatário: DEVIDSON REZENDE
CPF. 661.611.186-53/ CI: M-4.274.614.
* alterado conforme Lei 1953, de 04 de maio de 2009
Lote A-4
Área: 338,00m2
Endereço: Rua Paulo Luis Silva
Matricula: 11.834 – Livro 2-AR
Donatários: FRANCISCO APARECIDO DA SILVA
JOSÉ NILSON GOMES DOS SANTOS – CPF. 032.048.596-06
Donatário: FLÁVIO CRISTIANO REZENDE
CPF: 070.210.256-37
* alterado conforme Lei 1953, de 04 de maio de 2009
Donatários:
1)FLÁVIO CRISTIANO REZENDE
CPF: 070.210.256-37
2)FRANCISCO DILERMANDO DOS SANTOS
CPF: 774.284.046-49
* alterado conforme Lei 1963, de 24 de agosto de 2009
Lote: 03
Centro Industrial Vivaldes da Silva
Quadra: B
Frente: 18,00 metros com Rua 05
Fundos: 18,00 metros com Quadra E
Lateral Direita: 48,00 metros com lote 02
Lateral Esquerda:48,00 metros com lote 04
Área: 864,00m2 (Oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados)
Donatário: EVERALDO MARINO DE LEMOS-ME
CNPJ: 05.538.094/0001-70
