LEI Nº 1.749 DE 1o. DE JUNHO DE 2004.
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL
A câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido reposição salarial de 10,01% (Dez vírgula zero um porcento) aos servidores municipais efetivos e em estágio probatório, aos contratados e aos inativos, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2004.
Art. 2o. – O servidor que estiver ocupando Função Gratificada, terá a reposição incidida somente sobre o seu salário normal.
Art. 3o. – O ocupante de Cargo Comissionado terá reposição no índice definido no Art. 1o. desta Lei, desde que seu salário seja inferior a R$650,00 (seiscentos e cinqüenta reais).
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo
Santo Antônio do Monte, 1o. de junho de 2004.
Wilmar de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
