Lei 1740_Fixa normas para gráficas

LEI Nº 1.740 DE 14 DE ABRIL DE 2004.

FIXA NORMAS A SEREM OBSERVADAS PELAS GRÁFICAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÕNIO DO MONTE-MG”

 

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1o. – Fica instituída a obrigatoriedade das gráficas sediadas no município de Santo Antônio do Monte, imprimirem no rodapé de quaisquer panfletos, os seguintes dizeres: “Não jogue papel no chão. Mantenha sua cidade limpa. Cidade limpa é a que menos se suja”.

 

Art. 2o. – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte-MG, 14 de abril de 2004.

 

 

 

 

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal