Lei 1690_Autoriza a filiação à Associação do Circuito Turístico Rota dos Tropeiros

LEI Nº 1.690 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.

Autoriza a filiação do município de Santo Antônio do Monte à Associação do Circuito Turístico Rota dos Tropeiros e dá outras providências.

 

 

O povo de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1o. – Fica autorizada a filiação do Município de Santo Antônio do Monte à Associação do Circuito Turístico Rota dos Tropeiros, cujo objetivo é o desenvolvimento turístico para nossa região.

§ 1o. – Para a filiação de que se trata, o município contribuirá mensalmente com o valor de R$200,00 (duzentos reais), corrigido anualmente pelo IGP-M.

 

§ 2o. – A contribuição destinada à Associação dos Municípios do Circuito dos Tropeiros constará, em cada exercício financeiro, do orçamento municipal.

 

Art. 2o. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3o. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte, 17 de setembro 2002.

 

 

 

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal