Lei 1681_Revoga Inciso II do artigo 52 da LC 27-2000

Lei nº 1.681 de 20 de maio de 2002

REVOGA INCISO II DO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR 27/2000.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o. – Fica revogado o inciso II do artigo 52 da Lei Complementar Nº 27, de 03 de julho de 2000.

Art. 2^o. – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3^o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Monte, 20 de maio de 2002.

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal